O ex-deputado federal e ex-diretor da Abin durante a gestão Bolsonaro, Alexandre Ramagem, apresentou um pedido de asilo político nos Estados Unidos que, segundo um especialista em Direito Penal consultado, não deve ter sucesso. Essa avaliação ocorre enquanto Ramagem, que se encontra detido em solo norte-americano, tenta evitar sua deportação ou extradição ao Brasil após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.
A solicitação de asilo foi formalizada logo após sua prisão na última segunda-feira (13), realizada pelo U.S. Immigration and Customs Enforcement, conhecido como ICE, em Orlando, na Flórida. Agora, a petição será analisada pelas autoridades migratórias dos EUA.
Conforme o advogado criminalista Berlinque Cantelmo, que é especialista em ciências criminais, o fato de Ramagem ter feito o pedido apenas após sua prisão dilui a alegação de perseguição política.
“A argumentação apresenta falhas significativas. Ramagem não pediu asilo ao chegar aos EUA em setembro de 2025; fez isso somente após ser detido, o que é caracterizado pela doutrina e prática migratória como um pedido por ocasião. Além disso, ele já era considerado foragido pela Interpol, status que contraria a alegação de perseguição política”, afirmou o advogado.
Detenção de Alexandre Ramagem
A detenção de Alexandre Ramagem ocorreu por agentes do ICE em Orlando no dia 13 de fevereiro durante uma abordagem na rua.
De acordo com informações obtidas pelas autoridades e investigações realizadas, essa ação foi resultado de uma cooperação internacional com a Polícia Federal (PF) do Brasil, que vinha monitorando Ramagem nos Estados Unidos e notificou as autoridades americanas sobre seu status irregular.
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Ramagem foi preso logo após ser abordado por policiais devido a uma suposta infração de trânsito. Esse tipo de verificação é comum nas operações migratórias dos EUA e serve para checagem da identidade e da situação documental dos indivíduos — permitindo que os agentes identifiquem possíveis irregularidades como vistos vencidos ou documentos inválidos.
No caso específico dele, a verificação confirmou sua situação irregular no país, resultando na detenção. Ele já era considerado foragido pela Justiça brasileira com um mandado de prisão emitido pelo STF e um alerta vigente da Interpol.
Segundo Berloque Cantelmo, esse conjunto de circunstâncias demonstra que a prisão não aconteceu isoladamente, mas faz parte de uma rede maior de cooperação internacional.
“A cooperação aparentemente não ocorreu sem fundamento. Quando o ICE prendeu Ramagem, já existia um mandado expedido pelo STF e uma Difusão Vermelha da Interpol emitida pelo ministro Alexandre de Moraes. Além disso, havia um pedido formal de extradição encaminhado pela Embaixada do Brasil ao Departamento de Estado dos EUA em 30 de dezembro de 2025. Condenado pelo STF a 16 anos por organização criminosa armada e tentativa de golpe contra o Estado democrático, ele estava foragido desde setembro daquele ano quando saiu do Brasil clandestinamente pela fronteira com a Guiana antes do término do julgamento.”
Possíveis caminhos: deportação ou extradição
O caso apresenta duas alternativas principais para o retorno de Ramagem ao Brasil: deportação administrativa ou extradição judicial. O advogado Berlinque Cantelmo destaca que essas opções têm diferentes implicações legais.
“Após a detenção pelo ICE devido à irregularidade migratória, seu passaporte diplomático foi anulado após a perda do mandato e seu visto como turista expirou. Agora existem duas vias para seu retorno ao Brasil com diferenças jurídicas significativas. A deportação é um procedimento administrativo relacionado à permanência irregular nos Estados Unidos. O Departamento de Segurança Interna já informou que Ramagem está sujeito à remoção conforme a Lei de Imigração e Nacionalidade. Por outro lado, a extradição é um processo judicial e diplomático regido por um tratado bilateral assinado em 1961 que exige dupla incriminação; ou seja, o crime deve ser reconhecido como ilegal em ambos os países. A tentativa de golpe conforme definida na legislação brasileira não possui equivalente direto na lei americana, podendo dificultar o deferimento do pedido.”
O especialista ressalta ainda que a deportação pode ser mais prejudicial para Ramagem do ponto vista jurídico:
“O aspecto crucial é que a deportação representa uma situação juridicamente mais desfavorável para Ramagem. Na extradição se aplica o princípio da especialidade: o país requerente se compromete a processar quem foi extraditado apenas pelos crimes mencionados na solicitação. Já na deportação essa limitação não existe; assim sendo, ao retornar ao Brasil via administrativa, ele poderia responder não só pelos crimes pelos quais já foi condenado mas também por novas acusações relacionadas à fuga ou desdobramentos das investigações sobre a Abin Paralela.”
Situação atual do caso
Alexandre Ramagem permanece sob custódia do ICE enquanto aguarda audiência com um juiz especializado em imigração nos EUA para determinar se seu caso será direcionado para deportação, extradição ou análise do pedido de asilo.
Enquanto isso, questões jurídicas e políticas continuam sendo debatidas em torno do caso. Aliados do ex-deputado argumentam sobre perseguição política enquanto autoridades brasileiras sustentam que ele deve ser enviado ao Brasil para cumprir sua pena imposta.
Berlinque Cantelmo destaca ainda o aspecto político envolvido no caso e suas potenciais repercussões sobre a situação jurídica de Ramagem.
“É importante notar que tanto a extradição quanto a deportação dependem das decisões tomadas pelo Executivo americano, especialmente pelo Departamento de Estado; isso confere ao caso uma dimensão política inevitável. Membros da oposição já solicitaram à Embaixada dos EUA que agilizem a análise do pedido de asilo e pediram ao STF uma revisão da condenação imposta ao ex-deputado. A expectativa é que Ramagem receba uma definição por parte do juiz responsável em Jacksonville sem prazo determinado para tal decisão. A situação permanece indefinida; no entanto, os elementos jurídicos acumulados até aqui — como mandados existentes e pedidos formais — indicam que o cerco contra Ramagem foi estabelecido meticulosamente e não acidentalmente”.
