Nesta quarta-feira, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro formalizou a destituição de Domingos Brazão do cargo de conselheiro. A decisão se deu em razão da condenação de Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão, na qual ele foi considerado um dos mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O ato, assinado pelo presidente do TCE, Marcio Pacheco, foi publicado no Diário Oficial com efeitos retroativos a 9 de julho, data em que o tribunal recebeu a comunicação do Supremo Tribunal Federal sobre a confirmação da sentença. Assim, encerra-se oficialmente o vínculo de Brazão com a Corte, abrindo espaço para uma nova disputa por uma posição crucial no principal órgão fiscalizador das contas no estado.
Decisão do TCE-RJ sobre Domingos Brazão
O Tribunal cumpriu a determinação final do STF, relacionada à Ação Penal nº 2434, seis meses após a condenação. A oficialização da vacância do cargo foi retroativa ao dia 9 de julho, uma data que marca o recebimento formal pela Corte fluminense da notificação da Suprema Corte sobre o trânsito em julgado. Essa retroatividade é significativa, pois determina o ponto a partir do qual todos os laços administrativos e financeiros entre Brazão e o TCE são considerados encerrados.
A condenação de Brazão como um dos responsáveis pelos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes, assim como pela tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, resultou na pena fixada pelo STF. Essa sentença definitiva resultou na perda automática do cargo público, um efeito previsto para condenações criminais com trânsito em julgado. O intervalo temporal entre a sentença e a formalização da vacância evidencia o ritmo dos processos administrativos mesmo diante de decisões judiciais que têm grande relevância política.
Consequências administrativas e financeiras
Em comunicado oficial, o TCE destacou que já tomou todas as medidas administrativas necessárias para cumprir a ordem judicial e informou ao STF sobre a suspensão dos pagamentos destinados a Brazão. Além da declaração de vacância, Marcio Pacheco também assinou outro ato extinguindo a estrutura do gabinete do ex-conselheiro. No total, 18 servidores que ocupavam cargos comissionados foram exonerados retroativamente desde 9 de julho, incluindo o chefe de gabinete Wanderley de Figueiredo Viana e outros assessores.
Um terceiro ato administrativo reorganizou as estruturas internas da Cortes e designou a antiga cadeira ocupada por Brazão como “GC-7 – Vaga decorrente da perda do cargo público do Conselheiro Domingos Inácio Brazão”, reconhecendo oficialmente esta vaga na estrutura organizacional do tribunal. Essa formalização não é apenas uma questão protocolar: ela indica tanto ao Legislativo quanto à opinião pública que o processo sucessório está aberto e que há uma posição vazia na composição até que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) faça sua indicação.
Disputa pela vaga na Alerj
Após a publicação das determinações, o próximo passo consiste na comunicação formal por parte do TCE à Assembleia Legislativa do Rio, que é responsável pela escolha do novo conselheiro. Esta vaga faz parte da cota legislativa, conferindo à Alerj um papel central nesse processo e trazendo consigo toda a pressão política associada. O procedimento eleitoral seguirá um rito acelerado estabelecido pela Mesa Diretora da Alerj para facilitar as indicações ao TCE e às agências reguladoras: após abrir o período para candidatura, haverá um prazo de três dias úteis para registro; a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá até três sessões plenárias para realizar sabatinas e emitir parecer; e a votação ocorrerá na sessão subsequente à inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Nos bastidores da Alerj, circulam diversos nomes para assumir essa posição estratégica: Marcelo Delaroli, prefeito de Itaboraí e irmão do deputado Guilherme Delaroli; Chico Machado; Rodrigo Amorim (ambos do PL); além de Rosenverg Reis (MDB). A importância dessa vaga é evidente: o TCE-RJ é incumbido da fiscalização dos contratos e recursos públicos em um estado onde bilhões estão sob investigação por corrupção. Portanto, aqueles que ocupam uma cadeira no tribunal detêm um poder significativo sobre as finanças públicas no estado fluminense, justificando assim a rápida mobilização dos partidos mesmo durante o recesso parlamentar.
