A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, que concedeu um prazo de 48 horas para que a defesa de Jair Bolsonaro (PL) esclareça se ele deu autorização para o uso de sua imagem e voz em um vídeo gerado por inteligência artificial, está intensificando a crise familiar no clã do ex-presidente. O vídeo foi exibido durante a convenção do PL que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência.
ENTENDA:
Moraes impõe dilema a Jair e Flávio Bolsonaro: retorno à prisão ou inelegibilidade
No despacho, Moraes apresenta duas alternativas, ambas com potenciais consequências sérias para a família Bolsonaro. Se Jair confirmar que autorizou o vídeo, poderá enfrentar uma nova acusação de violação das condições da prisão domiciliar, resultando na volta ao regime fechado. Por outro lado, se negar, Flávio e o PL poderão ser responsabilizados por desobedecer à ordem judicial e pelo uso inadequado de uma possível deepfake.
É provável que Jair busque transferir a responsabilidade ao filho para evitar retornar ao anexo do complexo penitenciário de Brasília, onde já esteve preso anteriormente.
Em uma publicação na rede X na noite de terça-feira (28), o advogado João Henrique de Freitas, responsável pela defesa do ex-presidente, sugere que deverá isentar Bolsonaro da responsabilidade e direcionar a questão para Flávio.
“O ministro Alexandre deu 48h para a defesa esclarecer se o Presidente Jair Bolsonaro ‘autorizou’ o uso de sua imagem e voz em vídeo de IA para a Convenção do PL”, afirma Freitas na rede social.
“Como poderia, se na prisão domiciliar ele está proibido de falar com dirigentes partidários? A decisão parte de uma premissa que a própria Justiça criou ser impossível”, complementa Freitas.
Proibido até mesmo de manter comunicação com Flávio após ter infringido as restrições com uma carta recente lida e divulgada pelo filho, Jair tenta desvincular-se da responsabilidade pelo vídeo, afirmando não poder “falar com dirigentes partidários”.
Caso siga essa linha argumentativa ao responder Moraes, a defesa jogará a batata quente para os advogados de Flávio, que terão que justificar o uso do vídeo sob o risco da Justiça Eleitoral anular o registro da candidatura.
Contexto do incidente
O vídeo em questão foi apresentado no último sábado (25), durante um evento na Arena Pacaembu em São Paulo que lançou oficialmente Flávio como candidato do PL à presidência. Nele, uma versão digital recriada de Jair Bolsonaro declara estar “preso e calado”, critica decisões judiciais e solicita apoio à candidatura do filho.
Jair Bolsonaro cumpre pena totalizando 27 anos e três meses em regime domiciliar humanitário. Entre as restrições impostas pelo STF está a proibição da divulgação de manifestações políticas ou eleitorais, tanto diretamente quanto indiretamente, incluindo através de terceiros e independentemente dos meios utilizados.
No despacho, Moraes enfatiza que todas as medidas cautelares permanecem em vigor. O ministro argumenta que um eventual reconhecimento por parte de Bolsonaro quanto à autorização do vídeo constituiria uma “nova e grave transgressão” da ordem judicial, especialmente após uma punição recente.
A permissão para utilizar sua imagem e voz poderia ser vista como uma tentativa disfarçada de participar da campanha eleitoral via representação digital.
Moraes adverte que essa violação pode levar a uma “imediata reavaliação” dos benefícios concedidos e resultar na alteração da prisão domiciliar humanitária para o regime fechado.
A gravidade dessa advertência é ampliada pelo fato de Jair ter sido punido recentemente por empregar Flávio como intermediário político. Após Flávio divulgar uma carta escrita pelo pai, Moraes determinou um período de 90 dias sem visitas entre eles devido ao descumprimento das restrições.
Parte do despacho emitido por Alexandre de Moraes
Se negar autorização: complicações para Flávio e o PL
A segunda alternativa apresentada por Moraes pode ter repercussões diretas sobre a campanha presidencial do PL.
Caso Jair negue ter autorizado o vídeo, Moraes indica que tanto Flávio quanto o partido poderão ser considerados culpados por desrespeitar ordens judiciais ao utilizar sua imagem e voz para fins políticos eleitorais.
A conduta também poderá ser caracterizada como deepfake, prática explicitamente proibida pelas normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O artigo 9º-C da resolução do TSE referente à propaganda eleitoral veda o uso de conteúdo sintético em áudio ou vídeo para beneficiar ou prejudicar candidaturas quando há criação ou modificação da imagem ou voz real. Essa proibição é válida “mesmo com autorização”.
Isto implica que simplesmente rotular o material como gerado por inteligência artificial não elimina automaticamente potenciais irregularidades. Usar recursos tecnológicos com rotulagem adequada é diferente de criar uma versão artificial visando transmitir apoio eleitoral.
No entendimento expresso por Moraes, se a imagem foi utilizada sem consentimento explícito de Jair Bolsonaro, isso poderia dar aos eleitores a falsa impressão de que ele participa ativamente da campanha embora esteja impedido judicialmente e sujeito a ordens restritivas sobre manifestações eleitorais.
Dessa forma, o caso pode ser examinado sob a ótica da desinformação eleitoral gerada através do uso manipulado desse conteúdo sintético.
Abuso eleitoral pode resultar em inelegibilidade
Moraes também sublinhou que as novas regras estabelecidas para as eleições vindouras tornaram mais rigoroso o combate ao uso inadequado das tecnologias digitais.
No despacho, é mencionado que utilizar essas tecnologias para veicular conteúdos eleitorais irregulares pode configurar abuso dos meios sociais e demonstrar abuso do poder econômico e político dependendo das circunstâncias apresentadas.
A legislação estipula que se uma ação relacionada ao abuso for julgada procedente pela Justiça Eleitoral, esta pode declarar inelegível não apenas quem é diretamente responsável mas também aqueles envolvidos na prática abusiva. Além disso, pode haver a cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado. A sanção pode afetar até as eleições nos oito anos subsequentes ao pleito onde ocorreu tal abuso.
A negativa por parte de Jair Bolsonaro não tornaria automaticamente Flávio inelegível; seria necessária investigação formal com apresentação probatória adequada antes qualquer decisão pela Justiça Eleitoral.
No entanto, o despacho deixa claro esse caminho ao associar o vídeo à possível prática irregular eleitoral e ao mau uso dos meios comunicacionais. As normas do TSE ainda preveem sanções severas contra descumprimentos relacionados às deepfakes podendo levar à cassação dos registros ou mandatos vigentes.
Para reforçar seu ponto de vista, Moraes citou um julgamento realizado pelo TSE em maio de 2026 onde foi mantida uma multa contra um candidato acusado de publicar um vídeo manipulado no TikTok utilizando inteligência artificial para criar falsas impressões sobre apoios internacionais à sua candidatura.
Decisão limita opções estratégicas no bolsonarismo
A importância política e jurídica deste despacho reside no modo como Moraes restringiu as defesas possíveis dentro deste contexto judicial complicado.
Caso Jair confirme ter autorizado o vídeo, ele reconhece ter consentido com uma manifestação política feita em seu nome correndo assim risco significativo quanto à manutenção da prisão domiciliar.
Pelo contrário, se negar tal autorização transferirá toda responsabilidade sobre Flávio e o PL pela criação dessa manifestação política artificial atribuída a alguém legalmente impedido de participar das atividades eleitorais.
A situação gera um conflito interno familiar: para preservar sua liberdade condicional em casa, Jair precisaria renunciar envolvimento em um dos principais elementos utilizados no lançamento da candidatura do filho. Essa negação poderia fornecer fundamentos adicionais para aprofundar investigações contra Flávio e seu partido.
O PT já acionou tanto o STF quanto o TSE contra este vídeo alegando tratar-se tanto de propaganda eleitoral irregular quanto desrespeito às restrições impostas ao ex-presidente além da tentativa aparente de contornar decisões judiciais utilizando inteligência artificial.
