A CBD Bilhete Digital é responsável pelo sistema de bilhetagem eletrônica Jaé, que atende ao transporte público municipal no Rio de Janeiro. A concessão foi adquirida em 2022 por meio de uma proposta de R$ 110 milhões. A concorrente Autopass, que opera o cartão TOP na região metropolitana de São Paulo, participou da mesma licitação, mas ficou na quarta posição. Em fevereiro de 2025, a Prefeitura do Rio deu aval para a transferência do controle indireto da CBD para a Autopass, permitindo que a empresa que não venceu a licitação assumisse o comando da concessionária.
Conforme estipulado no contrato, a outorga seria quitada em duas parcelas; porém, a primeira parcela atrasou e foi renegociada em outubro de 2024. A segunda parcela estava prevista para ser paga em agosto de 2025. No balanço financeiro da CBD referente a dezembro de 2025, foi constatado que a Autopass deve R$ 56 milhões à Prefeitura.
O mesmo relatório financeiro revela informações sobre o desempenho da empresa no seu primeiro ano sob nova administração. A CBD registrou um prejuízo de R$ 116,8 milhões e terminou o ano com um patrimônio líquido negativo de R$ 126 milhões. A companhia acumula dívidas de curto prazo somando R$ 403 milhões, enquanto os valores a receber são apenas R$ 198 milhões. Além disso, as despesas gerais e administrativas saltaram de R$ 7,6 milhões em 2024 para R$ 88,8 milhões no ano seguinte.
Em julho de 2026, essa mesma empresa utilizou as receitas do Jaé — ou seja, os valores pagos pelos passageiros — como garantia para uma dívida. Uma ata de assembleia geral extraordinária da CBD, registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro, estabeleceu a cessão fiduciária dos recebíveis da concessão como garantia para a terceira emissão de debêntures da Autopass no valor de R$ 185 milhões, com vencimento previsto para 2031. Essa garantia abrange tarifas, receitas acessórias e eventuais indenizações relacionadas à concessão. É importante destacar que essa quantia não representa dinheiro disponível: trata-se de uma previsão do montante que os usuários ainda pagarão ao utilizar o cartão nos próximos anos.
Embora o contrato de concessão não proíba esse tipo de operação, ele estabelece certas condições: é necessária a aprovação prévia da Prefeitura com uma justificativa adequada. Na ata mencionam-se quatro vezes as exigências impostas pela Secretaria Municipal de Transportes, sugerindo que houve uma manifestação da Prefeitura sobre o assunto. Se este documento for considerado como a decisão motivada exigida pelo contrato, ele deveria estar acessível aos contribuintes. As receitas geradas por um serviço público municipal foram comprometidas para beneficiar uma entidade que não faz parte do acordo original, e os cariocas têm o direito de saber quais foram os termos dessa transação.
Na cidade de São Paulo, desde 2020, a Autopass está à frente do sistema do cartão TOP utilizado no transporte metropolitano. Sua contratação ocorreu sem licitação pela Abasp — uma associação privada que reúne concessionárias intermunicipais — um arranjo que tem sido questionado pelo Tribunal de Contas do Estado desde 2022. Em julho de 2026, a Artesp determinou que as concessionárias vinculadas à Abasp suspendessem o uso dos créditos não utilizados pelos passageiros e os rendimentos gerados por esse capital para financiar as atividades da associação e da Autopass.
Ambos os casos estão interligados através do mesmo grupo empresarial e apresentam um padrão similar: recursos dos passageiros sustentando operações das empresas responsáveis pela bilhetagem. No caso do Rio, houve ao menos uma tentativa de competição no mercado; apesar disso, a Autopass perdeu a disputa inicial e acabou adquirindo a vencedora posteriormente. Em São Paulo, não houve esse teste competitivo através de licitação para determinar se outra empresa poderia oferecer serviços similares com melhores condições ou preços mais baixos.
O exemplo do Rio deve servir como um alerta para São Paulo. Uma concessionária com patrimônio líquido negativo e dívidas referentes à outorga comprometeu as receitas das passagens para assegurar as obrigações financeiras da empresa controladora. Os passageiros nas duas cidades arcam com esses custos sem terem escolhido essas empresas e continuam aguardando que alguém investigue se existem alternativas mais eficientes na gestão desses recursos financeiros significativos.
Maurici é deputado estadual (PT-SP), jornalista e já ocupou cargos como vereador e prefeito em Franco da Rocha. Também atuou como vice-presidente da EBC e presidente da Ceagesp.
*Este artigo não reflete necessariamente a opinião da Fórum
