O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o Decreto nº 13.034, datado de 23 de junho de 2026, que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). Esta nova base de dados nacional tem como objetivo consolidar, armazenar e administrar informações sobre dispositivos móveis que apresentam restrições devido a roubo ou furto.
A decisão, divulgada no Diário Oficial da União na quarta-feira (24/6), visa reforçar a colaboração entre os órgãos de segurança pública no combate a crimes relacionados à subtração, receptação e comercialização irregular de celulares. Ademais, a medida busca facilitar a recuperação e devolução dos aparelhos aos seus proprietários legítimos. O decreto já está em vigor desde sua publicação.
A implementação do BNCR faz parte das iniciativas do Governo Federal para fortalecer a união das forças de segurança pública, modernizar o intercâmbio de informações e intensificar o combate aos delitos envolvendo roubo, furto e receptação de celulares em todo o Brasil.
O BNCR será incorporado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, Rastreabilidade de Armas e Munições, Material Genético, Impressões Digitais e Drogas (Sinesp), sob a gestão da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Integração nacional de informações
Este novo banco substituirá o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição existente. A Senasp será responsável por assegurar a integridade, disponibilidade, rastreabilidade e segurança dos dados contidos na nova plataforma.
Leia também:
Em parceria com estados, nova fase do programa Celular Seguro foca em receptadores
O Ministério da Justiça e Segurança Pública se encarregará da transferência segura dos registros atuais para a nova plataforma, garantindo que os instrumentos de cooperação existentes mantenham sua validade até serem adaptados às novas regras.
Com isso, o BNCR se tornará parte formal do conjunto de bases que compõem o Sinesp, ampliando as possibilidades de compartilhamento e colaboração entre as entidades responsáveis pela segurança pública em nível nacional.
Além disso, os estados e o Distrito Federal terão a obrigação de fornecer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações sobre registros de roubo, furto e recuperação de celulares através do modelo interoperável do Sinesp. Essa integração seguirá as diretrizes estabelecidas para cooperação e compartilhamento entre os órgãos envolvidos no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e no Sinesp.
O banco também estará sujeito às normas relacionadas à segurança da informação, controle de acessos, rastreabilidade, auditoria e proteção dos dados conforme as regulamentações nacionais.
Apoio ao combate ao crime e à recuperação de aparelhos
Dentre as metas do BNCR está apoiar ações preventivas, investigativas e repressivas contra crimes associados ao roubo, furto, receptação e venda ilegal de dispositivos móveis.
Além disso, o banco foi desenvolvido para auxiliar na recuperação e devolução dos celulares aos seus legítimos donos. Também facilitará o intercâmbio de informações entre as instituições que formam o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Outra função importante é fornecer dados que ajudem na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas para a segurança dos dispositivos móveis.
Compartilhamento de dados com proteção à privacidade
O Decreto nº 13.034/2026 determina que somente os dados necessários para alcançar os objetivos do BNCR serão incluídos no sistema.
Tanto o compartilhamento quanto o armazenamento das informações devem se restringir aos dados indispensáveis para cumprir as atividades previstas pela norma.
A norma proíbe explicitamente qualquer uso das informações para monitorar indivíduos ou criar perfis comportamentais fora das finalidades definidas pelo decreto.
O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar princípios como finalidade específica, adequação ao contexto, necessidade mínima, segurança adequada e responsabilidade em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais.
Para estudos ou estatísticas que envolvam essas informações ou ainda na formulação de políticas públicas, será necessário seguir procedimentos que garantam anonimização ou técnicas similares para proteger a privacidade dos indivíduos envolvidos.
Consulta pública sobre restrições
O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibilizará uma ferramenta oficial que permitirá aos cidadãos verificar se há restrições relacionadas aos seus aparelhos celulares.
A consulta terá um caráter informativo e preventivo com procedimentos que serão definidos pelo Ministério posteriormente.
Essa iniciativa buscará aumentar a transparência das informações disponíveis e diminuir a circulação de aparelhos registrados como roubados ou furtados.
Atualização e correção de informações
Os registros no BNCR deverão ser mantidos atualizados continuamente, seguindo padrões rigorosos de integridade, consistência e confiabilidade.
Cabe aos órgãos responsáveis garantir a atualização sempre que houver mudanças significativas na condição do dispositivo móvel registrado.
O decreto também assegura aos cidadãos o direito de solicitar correções ou revisões em caso de informações incorretas ou desatualizadas conforme regulamentos futuros estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A restrição imposta sobre um dispositivo pode ser removida mediante notificação da recuperação do aparelho pela autoridade competente ou por comprovação documental errônea no registro ou ordem judicial conforme previsto nas normas regulamentares.
Auditoria e governança
Para assegurar que todas as diretrizes sejam cumpridas adequadamente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública realizará auditorias regulares no BNCR.
Todas as consultas realizadas assim como alterações nos registros devem ser documentadas através de trilhas auditáveis que garantam autenticação segura e controle rigoroso das operações realizadas.
Os resultados dessas auditorias poderão servir para compor relatórios periódicos sobre governança, transparência e eficácia do banco criado.
A proposta também inclui a formação do Comitê Gestor do Banco Nacional de Celulares com Restrição. Este órgão consultivo será responsável por monitorar sua implementação eficaz assim como seu funcionamento geral. Os detalhes sobre sua composição serão definidos por ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
