A recente decisão de Alexandre de Moraes, que impôs um prazo de 48 horas para a defesa de Jair Bolsonaro (PL) justificar a autorização do uso de sua imagem e voz em um vídeo gerado por inteligência artificial, está provocando uma nova crise dentro da família do ex-presidente. O vídeo foi exibido durante a convenção do PL que oficializou Flávio Bolsonaro (PL) como candidato à presidência.
ENTENDA:
Moraes coloca Jair e Flávio Bolsonaro em uma situação delicada: ou pai retorna para a prisão ou filho pode ser considerado inelegível
O despacho esclarece duas alternativas, ambas com potencial para causar sérias repercussões à família Bolsonaro. Se Jair reconhecer que deu permissão para o vídeo, ele poderá ser acusado de violar as condições da prisão domiciliar, o que poderia resultar em seu retorno ao sistema prisional. Por outro lado, se negar tal autorização, Flávio e o PL poderão ser responsabilizados por desrespeito à ordem judicial e pelo uso eleitoral de uma possível deepfake.
Entretanto, Jair tende a transferir a responsabilidade para Flávio, buscando evitar um novo encarceramento na Papudinha, anexo ao complexo prisional de Brasília, onde já esteve preso anteriormente.
Na noite da última terça-feira (28), o advogado João Henrique de Freitas, que representa o ex-presidente, indicou em uma postagem na rede X que pretende isentar Bolsonaro de qualquer responsabilidade relacionada ao filho e atribuir o caso a Flávio Bolsonaro.
“O ministro Alexandre estipulou 48h para que a defesa esclareça se o Presidente Jair Bolsonaro ‘autorizou’ o uso de sua imagem e voz em vídeo de IA durante a Convenção do PL”, declarou na rede X.
“Como poderia ter feito isso se ele está proibido pela prisão domiciliar de se comunicar com dirigentes partidários? A decisão parte de uma premissa que a própria Justiça considera inviável”, acrescentou Freitas.
Com restrições até mesmo sobre a comunicação com Flávio após ter burlado as medidas com uma carta divulgada pelo filho, o ex-presidente tenta se distanciar da responsabilidade pelo vídeo, afirmando não poder “falar com dirigentes partidários”.
Caso siga essa linha nas explicações apresentadas a Moraes, a defesa de Jair irá transferir a questão para os advogados de Flávio, que precisarão justificar o uso do vídeo sob pena de a Justiça Eleitoral cassar sua candidatura.
Contexto do Caso
A gravação foi apresentada no último sábado (25), na Arena Pacaembu, em São Paulo, durante o evento que lançou oficialmente Flávio como candidato do PL à presidência. No vídeo, uma simulação digital de Jair Bolsonaro afirma estar “preso e calado”, critica decisões judiciais e solicita apoio à candidatura do filho.
Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre uma pena total de 27 anos e três meses e encontra-se em prisão domiciliar humanitária. Entre as limitações impostas pelo STF está a proibição da divulgação de manifestações políticas ou eleitorais, tanto direta quanto indiretamente, incluindo por meio de terceiros.
No despacho emitido por Moraes, é enfatizado que todas as medidas cautelares permanecem totalmente válidas. O ministro assinala que uma eventual concordância por parte de Bolsonaro acerca do vídeo representaria uma “nova e grave transgressão” à decisão judicial anterior, ocorrida poucos dias após outra punição.
A autorização para usar sua imagem e voz poderia ser interpretada como uma tentativa inusitada dele participar da campanha via representação digital.
Moraes ressalta que essa violação pode desencadear uma “imediata reavaliação” do benefício concedido ao ex-presidente e resultar na reversão da prisão domiciliar humanitária para o regime fechado.
A gravidade dessa advertência é ampliada pelo fato de que Bolsonaro já recebeu punições recentemente por utilizar seu filho como intermediário político. Após Flávio divulgar uma carta escrita pelo pai, Moraes considerou isso como descumprimento das restrições impostas e proibiu o senador de visitar o ex-presidente por um período de 90 dias.
Fragmento do despacho emitido por Alexandre de Moraes
Negações podem afetar Flávio e o PL
A segunda possibilidade delineada pelo ministro poderá ter impactos diretos na campanha presidencial do PL.
Se Jair Bolsonaro negar ter dado autorização para o vídeo, Moraes indica que tanto Flávio quanto o partido poderão ser acusados de desrespeitar a ordem judicial ao utilizar suas imagens e vozes para realizar ações políticas eleitorais.
Sua conduta poderá ainda ser caracterizada como deepfake — prática explicitamente vetada pelas normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O artigo 9º-C da resolução do TSE sobre propaganda eleitoral proíbe expressamente o uso de conteúdos sintéticos em áudio ou vídeo para beneficiar ou prejudicar candidaturas mediante criação ou modificação da imagem ou voz das pessoas. Essa proibição vale “mesmo com autorização”.
Isto implica que simplesmente classificar um material como produzido por inteligência artificial não elimina automaticamente sua irregularidade. Há diferença entre utilizar recursos tecnológicos com rotulagem apropriada e criar versões artificiais para simular apoio eleitoral.
Pela interpretação apresentada por Moraes, se a imagem foi utilizada sem consentimento explícito de Jair Bolsonaro, isso poderia levar ao entendimento equivocado entre os eleitores sobre sua participação na campanha enquanto seus direitos políticos estavam suspensos devido às proibições judiciais existentes.
Dessa forma, este caso poderia ser objeto de investigação por desinformação eleitoral gerada através deste conteúdo manipulado.
Abuso eleitoral pode resultar em inelegibilidade
Moraes também sublinhou que as normas estabelecidas para as eleições de 2026 endureceram as regras contra usos inadequados da inteligência artificial.
Conforme mencionado no despacho, a utilização dessas tecnologias para veicular conteúdo eleitoral irregular pode configurar abuso dos meios comunicacionais; dependendo das circunstâncias envolvidas pode também evidenciar abuso do poder político e econômico.
A legislação prevê que caso uma ação por abuso seja considerada válida pela Justiça Eleitoral, esta poderá declarar inelegível não apenas quem for responsabilizado diretamente mas também aqueles envolvidos na prática irregular; além disso pode haver cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado. A sanção tem validade nas eleições nos oito anos subsequentes ao pleito no qual ocorreu a infração.
Desta forma, a negativa feita por Jair Bolsonaro não implicaria automaticamente na inelegibilidade imediata de Flávio. Seriam necessárias investigações rigorosas acompanhadas pela apresentação clara das provas e direito à defesa antes qualquer decisão final da Justiça Eleitoral.
No entanto, o despacho elaborado por Moraes abre um precedente ao vincular diretamente o vídeo potencialmente relacionado ao abuso eleitoral e ao uso indevido dos meios comunicativos. As normas estabelecidas pelo TSE preveem ainda consequências severas caso haja descumprimento das proibições relativas às deepfakes podendo culminar na cassação dos registros ou mandatos envolvidos.
Para fundamentar seu raciocínio jurídico, Moraes citou um julgamento realizado pelo TSE em maio de 2026. Na ocasião foi mantida uma multa no valor R$ 15 mil aplicada contra um candidato à prefeitura em Fortaleza que disseminou um vídeo manipulado via TikTok dando falsa impressão sobre apoios internacionais à sua candidatura.
Decisão limita opções dentro do bolsonarismo
A relevância política e legal dessa decisão reside precisamente no modo como Moraes restringiu as possíveis linhas defensivas disponíveis.
Caso Jair Bolsonaro admita ter autorizado o vídeo, ele reconheceria ter concordado com uma manifestação eleitoral em seu nome correndo assim risco real de perder seus privilégios da prisão domiciliar.
Por outro lado, se negar tal autorização transfere automaticamente aos ombros Flávio Bolsonaro e ao PL toda responsabilidade pela criação dessa manifestação política artificial atribuída à figura pública impedida judicialmente participar ativamente da campanha eleitoral.
A situação gera também tensão entre pai e filho. Para proteger sua liberdade sob prisão domiciliar provavelmente Jair precisará negar qualquer envolvimento numa das peças centrais utilizadas no lançamento da candidatura do filho. Ao fazer isso poderá abrir margem para aprofundar investigações eleitorais contra Flávio e seu partido.
O PT já acionou tanto o STF quanto o TSE questionando legalmente sobre esse vídeo. O partido argumenta que tal conteúdo pode configurar propaganda eleitoral irregular além ofender as restrições impostas ao ex-presidente enquanto tenta utilizar inteligência artificial como forma indireta contornar decisões judiciais anteriores.
