Nesta terça-feira (27), foi reportado que a administração de Lula está elaborando uma proposta fiscal que poderá aumentar em pelo menos 20% o total de despesas passíveis de bloqueios e contingenciamentos na execução orçamentária. Atualmente, aproximadamente R$ 150 bilhões estão sujeitos a congelamento pelo governo. Com a nova medida, esse montante teria um acréscimo estimado de R$ 30 bilhões, atingindo cerca de R$ 180 bilhões. A proposta será apresentada ao Congresso como um projeto de lei complementar assim que o texto for finalizado, previsto entre esta e a próxima semana. Segundo informações, a equipe econômica considera essa iniciativa como a mais avançada entre suas opções, já tendo iniciado articulações políticas preliminares.
Antes de levantar qualquer crítica, é importante esclarecer alguns pontos que não estão explicitados no texto. O aumento da base sujeita a bloqueios não implica em um corte direto de R$ 30 bilhões, e até o momento, o governo não modificou o teto para o crescimento real das despesas dentro do arcabouço fiscal, fixado em 2,5% ao ano, com o objetivo de manter a política de valorização do salário mínimo. O ministro José Guimarães, encarregado da articulação política, afirmou que neste momento não está em pauta uma discussão sobre ajuste fiscal, apesar de análises técnicas estarem sendo realizadas nos bastidores, informação que ainda não foi confirmada oficialmente.
Entretanto, as propostas em análise refletem significativamente o cenário em que se inicia este quarto mandato e merecem ser criticadas. Primeiramente, pela sequência temporal dos eventos. A vitória de Lula no último domingo resultou da mobilização maciça de trabalhadores, mulheres e jovens em diversas regiões do Brasil. Contudo, apenas dois dias depois da eleição, os assuntos discutidos nas reuniões ministeriais não envolvem a expansão dos direitos ou investimentos sociais, mas sim estratégias para aumentar os bloqueios orçamentários. O recado esperado pelo mercado foi dado antes mesmo do início oficial do governo: após a eleição houve queda na bolsa e alta no dólar; a resposta do governo parece estar mais voltada para acalmar investidores céticos do que para fortalecer as bases que garantiram sua vitória nas urnas.
Em segundo lugar está a meta estabelecida. A reportagem indica que o objetivo é alinhar as contas públicas com a meta central de resultado primário para 2027, o que demandaria um ajuste equivalente a 1% do PIB. Trata-se de um enorme desafio e cabe ao governo explicar quem arcará com esse ônus. O ato de contingenciar significa decidir quais políticas serão adiadas e quais seguirão adiante. A experiência brasileira demonstra que os cortes orçamentários frequentemente impactam áreas como saúde e educação — aquelas que não possuem forte defesa no Congresso — enquanto as emendas mais valorizadas são geralmente preservadas. Oferecer ao Executivo mais instrumentos para bloquear gastos sem uma proteção efetiva às camadas mais vulneráveis da população é transferir decisões críticas para uma correlação de forças desfavorável.
Além disso, há um precedente mencionado na própria matéria: o governo Dilma Rousseff surge como referência nas discussões atuais. É fundamental lembrar do cenário enfrentado em 2015: um ajuste fiscal implementado logo após uma reeleição apertada resultou na desestabilização da base social do governo e na queda drástica da popularidade da presidente — sem trazer os resultados esperados pelo mercado financeiro. O desfecho dessa história é bem conhecido: repetir essa estratégia com esperança de resultados diferentes constitui um risco elevado.
Outra consideração levantada pelo texto é que a equipe econômica busca evitar que as novas medidas sejam percebidas como uma ruptura com as promessas feitas durante a campanha eleitoral. Esse é precisamente o problema: quando uma medida fiscal necessita ser tratada com cautela para não parecer aquilo que realmente é, evidencia-se uma lacuna significativa entre as promessas feitas nas ruas e as ações planejadas nos gabinetes.
Este editorial propõe uma outra abordagem. Caso ajustes sejam realmente necessários, devem começar por aqueles que atualmente não contribuem proporcionalmente. A própria equipe econômica discute rever isenções fiscais relacionadas ao Imposto de Renda sobre LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures — uma tentativa anterior que não obteve sucesso no ano passado. Essa deveria ser a direção do debate: aumentar arrecadação sobre os mais abastados antes de considerar novas margens para bloquear gastos essenciais à população. Ademais, seria prudente retirar investimentos em saúde, educação e infraestrutura das regras fiscais ao invés de ampliar cortes nessa área.
Lula foi reeleito com o compromisso de governar junto ao povo. Se seu quarto mandato se iniciar com um pacote que amplia os limites para cortes orçamentários, aqueles que estiveram ao seu lado na campanha terão motivos suficientes para questionar qual será a posição do governo diante das necessidades da população.
