Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu seu aval à PEC 65/2023, que propõe autonomia administrativa, orçamentária e financeira para o Banco Central. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) foi o responsável pelo relatar a proposta, que recebeu aprovação em votação simbólica após um longo período de mais de dois anos sem avanços na comissão. O governo apresentou uma emenda alternativa, mas esta foi reprovada pelo relator. Agora, a expectativa é que o texto siga para o plenário, onde o governo tentará inserir suas sugestões.
Aprovada na CCJ: A autonomia do Banco Central avança
Com a votação simbólica realizada pela CCJ, a proposta aprovada amplia significativamente a independência do Banco Central em comparação ao que foi estabelecido em 2021, quando o Congresso garantiu mandatos fixos ao presidente e diretores da instituição. A nova redação vai além da autonomia operacional e propõe uma independência total nas esferas administrativa, orçamentária e financeira, desvinculando o BC de qualquer ministério ou órgão público.
O texto considera o Banco Central como uma “entidade pública de natureza especial”, inserida no setor público financeiro, com atribuições para regular, supervisionar e fiscalizar o sistema financeiro. Com isso, o orçamento da instituição passaria a ser elaborado e executado por meio de ato próprio do BC, sujeito à avaliação prévia do Conselho Monetário Nacional e posterior deliberação em uma comissão do Senado. Após mais de dois anos na CCJ e algumas suspensões devido à falta de consenso em sessões anteriores, o projeto avança agora para o plenário da Casa, onde o governo buscará negociar alterações antes da votação decisiva.
Conflito entre governo e relator: Orçamento e Pix em debate
Um dos principais pontos de divergência entre o governo e o relator diz respeito à distância entre o Banco Central e o Orçamento da União. Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, apresentou uma emenda alternativa que foi formulada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento com apoio do próprio BC. Essa proposta sugeria manter a autarquia federal com um orçamento próprio financiado por receitas financeiras, visando preservar controle público e disciplina fiscal sem comprometer a autonomia operacional do BC.
Embora Plínio Valério tenha rejeitado essa emenda, ele se comprometeu a discutir possíveis ajustes com representantes do governo antes da votação no plenário. Esse compromisso facilitou a aprovação na CCJ. O governo defende que ao deixar de ser uma autarquia federal, qualquer transferência financeira entre o Tesouro Nacional e o BC seria contabilizada como fluxo primário em vez de financeiro, aumentando assim a volatilidade das contas públicas. Jaques Wagner mencionou ter recebido a proposta governista às 22h da terça-feira (9), resultado de colaborações entre Gabriel Galípolo, presidente do BC, e os ministros Bruno Moretti (Planejamento) e Dario Durigan (Fazenda).
Outro aspecto relevante da proposta aprovada é a inclusão do Pix na Constituição. A iniciativa garante ao Banco Central competência exclusiva para regular e operar esse sistema de pagamentos instantâneos, impedindo sua transferência a entidades privadas e assegurando gratuidade para usuários pessoas físicas. O relator ressaltou que as recentes críticas feitas pelo governo dos Estados Unidos ao Pix reforçam a necessidade de proteger esse sistema por meio da constituição.
Debates acalorados: Críticas e apoios à PEC
Durante entrevista à TV Fórum, o jurista Lenio Streck não poupou críticas à proposta: segundo ele, a PEC “cria um enclave dentro de um Estado democrático” transformando o Banco Central em um “proto-Estado”, quase um “semi-Estado dentro do Estado”. Ele questiona as implicações políticas dessa medida: “Um presidente da República enfrenta diversos desafios para chegar ao cargo. Então por que ele não teria controle sobre moeda e juros?”
“Você cria algo que não é para governos. É um problema que afasta questões fundamentais de uma República.” (Lenio Streck)
Streck alertou ainda que essa aprovação poderia impactar negativamente não apenas a gestão atual mas também futuras administrações independentemente da orientação política. A crítica se centra na ideia de que decisões cruciais sobre moeda e juros ficariam fora do alcance do Executivo eleito.
Por outro lado, defensores da proposta como Gabriel Galípolo afirmam que garantir autonomia financeira é “fundamental” para assegurar recursos adequados ao funcionamento da instituição. Líderes departamentais do BC juntamente com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) apoiam essa iniciativa argumentando que as crescentes responsabilidades do banco aliadas à diminuição no número de servidores tornam urgente essa autonomia.
Próximos passos para a PEC
Após sua aprovação pela CCJ, a PEC 65/2023 seguirá para votação no plenário do Senado onde será necessária sua aceitação em dois turnos. Para se tornar uma emenda constitucional, precisa contar com apoio mínimo de 49 senadores dos 81 em ambas as votações. O governo espera utilizar esse período legislativo para negociar modificações no texto original buscando incluir suas propostas como manter o BC como autarquia federal.
Se obtiver êxito no Senado, a PEC terá que passar pelo mesmo processo na Câmara dos Deputados: dois turnos com quórum qualificado exigindo três quintos dos votos favoráveis dos deputados. Apenas após essa etapa será possível promulgar a nova norma. Uma aprovação final resultaria em uma separação inédita entre o Banco Central e os poderes executivos no Brasil com repercussões diretas na política monetária nacional além da gestão fiscal e dos sistemas estratégicos como o Pix. O governo sinaliza interesse contínuo em influenciar as modificações necessárias ao texto antes da votação final no plenário.
