A bancada de parlamentares do Congresso Nacional que se opõe à regulamentação das grandes empresas de tecnologia no Brasil, com o objetivo de combater a propagação de fake news e discursos de ódio, busca enfraquecer os mecanismos de supervisão caso Flávio Bolsonaro (PL) vença as eleições. Um dos principais focos dessa ação é o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, popularmente conhecido como “ECA Digital”, que foi implementado durante a gestão de Lula (PT) em 2025.
O advogado e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ariel de Castro Alves, expressa preocupação ao afirmar que a ascensão da extrema direita pode significar o fim do ECA Digital. Ele observa que as intenções da chamada “bancada digital” em diminuir as medidas de proteção nas redes foram reveladas em uma reportagem após discussões com Folha de S. Paulo envolvendo quatro senadores e um deputado alinhados ao bolsonarismo.
Segundo informações coletadas pelo veículo, a senadora Carol de Toni (PL-SC), junto aos senadores Magno Malta (PL-ES), Carlos Jordy (PL-RJ) e Filipe Barros (PL-PR), além do deputado federal eleito Lucas Pavanato (PL-SP), todos se mostraram críticos ao PL dos Mercados Digitais, que busca regular a concorrência entre plataformas online e reforçar o papel do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Eles também manifestaram oposição ao PL da IA, que estabelece diretrizes para a segurança na Inteligência Artificial, bem como ao ECA Digital, além de criticar a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ariel destaca que um eventual governo Flávio Bolsonaro representa um risco significativo para a segurança digital dos cidadãos brasileiros, especialmente das crianças e adolescentes. Ele recorda a postura dos parlamentares bolsonaristas em relação às iniciativas de proteção nas redes sociais.
“Flávio Bolsonaro, seu partido e os membros da extrema direita sempre se opuseram a qualquer tipo de regulamentação da internet, mesmo quando se trata de proteger crianças e adolescentes contra exploração sexual infantil, cyberbullying, assédios e incitações ao suicídio e auto mutilações”, enfatiza o advogado.
Ariel acrescenta que esses parlamentares têm apoiado as big techs e promovido um ambiente descontrolado na internet, facilitando a disseminação de discursos de ódio, incluindo xenofobia, misoginia, racismo, lgbtfobia, aporofobia e fake news, incentivando assim o crescimento da extrema direita tanto no Brasil quanto no exterior.
<spanEle também ressalta que foi apenas sob pressão popular gerada pelas denúncias do influenciador Felca em agosto de 2025 que esses parlamentares passaram a apoiar o projeto do ECA Digital. “No entanto, isso é puro hipocrisia e demagogia, já que nunca demonstraram interesse genuíno por qualquer regulamentação na internet, frequentemente boicotando propostas legislativas sobre o tema, como o próprio PL 2628 de 2022 do senador Alessandro Vieira, responsável pela criação do ECA Digital”, afirma Ariel.
O advogado ainda lembra que os parlamentares da extrema direita também foram contrários à decisão do Supremo Tribunal Federal em junho de 2025, que estabeleceu a responsabilização das plataformas digitais pelos crimes cometidos por usuários quando houver omissões nas ações corretivas necessárias.
“Portanto, sem dúvidas, o ECA Digital — com suas proteções para crianças e adolescentes na internet contra exploração sexual infantil, cyberbullying e outras violências — pode estar ameaçado em um possível governo Flávio Bolsonaro. A revogação dessa lei é uma possibilidade real devido à composição ideológica dos parlamentares eleitos pela extrema direita”, alerta o advogado.
Mitos e verdades sobre o ECA Digital
A legislação do ECA Digital foi sancionada em março deste ano através da Lei nº 15.211/2025. Essa atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente visa estabelecer novas normas para plataformas digitais e lojas de aplicativos com foco na proteção online das crianças e adolescentes. A implementação desse marco regulatório inédito no Brasil gerou controvérsias e desinformações nas redes sociais. Entre os rumores recentes está a alegação equivocada de que a verificação etária prevista na nova lei teria proibido jogos eletrônicos ou até mesmo o Linux no país.
A lei já está em vigor e amplia as responsabilidades das plataformas na proteção dos menores; no entanto, as regras específicas para verificação etária ainda estão pendentes. As principais diretrizes incluem:
- ferramentas para controle parental;
- vinculação das contas menores de 16 anos aos responsáveis;
- proibição da publicidade direcionada às crianças;
- restrições sobre lootboxes em jogos;
- limitações sobre recursos que incentivam uso excessivo;
- bloqueio do acesso a aplicativos relacionados a apostas;
- abolição da autodeclaração etária para conteúdos destinados ao público adulto.
Entretanto, as normas para verificação etária ainda não foram concretizadas. Não há um padrão obrigatório nem fiscalização uniforme. A lei determina que o governo federal deve estabelecer critérios mínimos através da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mas essa regulamentação ainda não ocorreu. Enquanto isso:
- não existe um modelo oficial padrão;
- não há fiscalização padronizada;
- as plataformas são livres para implementar soluções próprias.
Ainda assim, empresas como Google e Meta já iniciaram a adoção de seus próprios sistemas de verificação.
ECA Digital proibiu o Linux?
No contexto atual, não houve proibição alguma relacionada ao Linux; tal ideia é infundada e resulta de interpretações errôneas. O mal-entendido surgiu devido a decisões isoladas referentes a distribuições específicas e interpretações inadequadas da legislação. Especialistas esclarecem que:
- a exigência é pela verificação etária, mas isso ainda será regulamentado;
- sistemas open-source não estão banidos;
- o Linux é considerado parte fundamental da infraestrutura da internet;
- qualquer restrição seria aplicada apenas a serviços específicos, não ao sistema operacional em si.
Ainda que haja desafios para adaptação aos softwares abertos com esta nova legislação, isso não implica numa proibição total.
Pontos adicionais
A lei também não impediu a existência de videogames; estes continuam autorizados desde que respeitem as classificações etárias estabelecidas. O foco principal é evitar acessos inadequados por parte dos menores. As únicas restrições impostas incluem lootboxes para menores; portanto os jogos podem ser comercializados desde que sigam as diretrizes relacionadas à idade adequada.
Criadores na plataforma YouTube não serão banidos pela nova norma; cabe às plataformas garantir restrições adequadas quanto aos conteúdos sensíveis disponíveis aos jovens usuários. Isso implica medidas como:
No entanto, influenciadores menores precisarão obter autorização judicial para publicar conteúdo; caso contrário, suas postagens poderão ser removidas após um período máximo de 90 dias.
A importância do ECA Digital
A Lei do ECA Digital entrou em vigor no dia 17 deste mês e marca uma nova fase na proteção das crianças e adolescentes online no Brasil após um vídeo impactante divulgado pelo influenciador Felca. Esta norma cria diretrizes específicas além de punições direcionadas às plataformas digitais, transferindo parte da responsabilidade pela segurança dos usuários mais jovens às empresas tecnológicas. O
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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