A tramitação do Projeto de Lei 2780/2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), representa um ponto crucial para o futuro da mineração no Brasil. O tema central em discussão é: de que forma o Brasil deve gerenciar a exploração e os benefícios das terras raras, nas quais o país ocupa a segunda posição global em reservas estimadas.
Na última quarta-feira (22/4), a Câmara dos Deputados aprovou o PL sob a relatoria do deputado Arnaldo Jardim, em um formato remoto. O objetivo do projeto é definir diretrizes para o desenvolvimento do setor mineral estratégico em um contexto global marcado por uma competição crescente por recursos essenciais para a transição energética e indústrias de alta tecnologia.
<pEntretanto, uma das questões mais delicadas para o avanço do setor, que envolvia a criação de uma empresa estatal encarregada da gestão e exploração dos recursos minerais no Brasil — proposta conhecida como Terrabras S.A. — foi removida do texto pelo relator.
A ideia de fundar uma empresa pública voltada para as terras raras não é nova; ela já havia sido sugerida anteriormente pelo deputado Rodrigo Rollemberg com o PL 1733/2026, que permitia ao Executivo criar uma empresa pública com o intuito de assegurar a soberania nacional na exploração desses minerais estratégicos.
Essa proposta previa um modelo híbrido de governança, combinando regulação estatal com participação de investimentos privados internacionais.
- Leia também: Terrabras: conheça as propostas de lei para a criação da estatal brasileira de terras raras – Revista Fórum
O projeto ganhou novos contornos com a introdução do PL 1754/2026, apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT) e outros parlamentares da federação PT-PCdoB-PV em abril de 2026. Este novo projeto incorporava a criação da Terrabras, propondo agora um sistema de partilha produtiva, semelhante ao modelo atualmente utilizado na exploração do pré-sal.
Nesse modelo, a União deixaria de ser apenas reguladora e se tornaria proprietária dos recursos minerais, arrecadando tributos como uma espécie de sócia direta na exploração das terras raras.
A proposta estipula que a participação do Estado na produção pode variar entre 10% e 80% das receitas brutas da mineração, por um período mínimo de três décadas.
Além disso, prevê que a União participe em todas as etapas da atividade mineral, desde as fases de pesquisa e avaliação até a produção e operação das minas.
Outro aspecto significativo da proposta é o tratamento do acervo técnico gerado pelas atividades exploratórias. Dados geológicos e informações relevantes seriam considerados parte dos recursos minerais, pertencentes à União.
Essa abordagem fortalecia o controle estatal não apenas sobre os minérios, mas também sobre o conhecimento necessário para sua exploração, um ativo cada vez mais valioso em um setor fortemente ligado à tecnologia.
A proposta incluía ainda cláusulas com implicações geopolíticas importantes, como a proibição do uso de insumos provenientes da cadeia de terras raras brasileiras em equipamentos militares ou armamentos.
Tal movimento é especialmente estratégico considerando os novos prazos impostos pelo governo dos EUA para a interrupção do uso de insumos críticos provenientes da China em materiais militares, com essa regra entrando em vigor em 1º de janeiro de 2027. Recentemente, uma mineradora norte-americana adquiriu a única mina brasileira capaz de operar com quatro elementos críticos das terras raras e produzi-los em larga escala fora da Ásia: a Serra Verde Mineração, localizada em Minaçu (GO).
A informação divulgada pelo Congressional Research Service destaca que os EUA têm capacidade limitada para realizar processos-chave no beneficiamento dessas matérias-primas e precisarão encontrar novos fornecedores até 2027.
- Leia mais: A contagem regressiva das Terras Raras: o prazo imposto pelos EUA para mudar o mercado global – Revista Fórum
Dessa forma, é provável que as operações brasileiras se tornem fontes alternativas significativas desses minerais para os EUA. A aquisição da Serra Verde inclui um contrato de fornecimento com duração de 15 anos destinado a investidores privados e agências governamentais dos EUA, que devem absorver 100% da produção da Minaçu na Fase I do projeto.
A compra dessa grande mina está ocorrendo mesmo diante da relutância do governo federal em estabelecer acordos exclusivos com os EUA e diante da rejeição à proposta recente dos norte-americanos, que previa acesso preferencial às reservas brasileiras de ETRs e integração nas cadeias produtivas lideradas pelos EUA.
Neste contexto desafiador, o PL 1754/2026 enfrentou considerável oposição no Congresso. Durante sua tramitação inicial, no dia 15 de abril de 2026, foi devolvido sob alegações de inconstitucionalidade, com críticas encabeçadas pelo deputado Marcel van Hattem.
No entanto, enquanto isso acontece, o texto da PNMCE avança numa direção considerada entreguista por muitos críticos. Ele define a União como potencial investidora e reguladora do setor sem oferecer incentivos claros para projetos estatais voltados à exploração mineral.
A PNMCE determina que apenas uma fração muito reduzida das receitas dos possíveis investidores privados seja direcionada para pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Brasil: apenas 0,40% das receitas brutas relacionadas à lavra desses minerais críticos.
A proposta também apresenta diversos benefícios fiscais questionáveis, como isenções do imposto de renda e impostos sobre exportação para recursos extraídos em território nacional sob um Regime Especial de Incentivos.
No cerne deste projeto está a afirmação de que “o setor mineral é protagonizado pela iniciativa privada”, justificando assim os incentivos aos investimentos privados e “desoneração das cadeias produtivas”.
A meta é posicionar o Brasil como “um importante provedor de commodities naturais”, ressaltando seu papel como exportador primário ao invés de protagonista industrial.
Criticas surgem principalmente entre aqueles que defendem maior controle estatal sobre esses recursos. O deputado Glauber Braga (PSOL) argumenta que esse projeto limita as capacidades brasileiras na captura valorosa dentro da cadeia produtiva sem envolvimento direto da União nos empreendimentos.
Dessa maneira, o Brasil se coloca no centro da disputa global pelas terras raras fora do eixo asiático dominado pela China, responsável por até 90% das cadeias produtivas desses minerais.
No atual cenário internacional, tanto a PNMCE quanto a criação da Terrabras assumem uma relevância significativa ao indicar a decisão sobre como posicionar o Brasil na infraestrutura mineral crítica: priorizando investimentos privados ou nacionais.
No contexto da Primeira Cúpula Brasil-Espanha realizada na sexta-feira (17/4), o presidente Lula fez declarações contundentes sobre a abordagem do governo frente às terras raras.
Ele enfatizou que esses minerais representam “uma questão estratégica nacional” e garantiu que o Brasil buscará construir parcerias com aqueles dispostos a compartilhar tecnologia conosco enquanto todo processo ocorrerá dentro do país.
Lula afirmou categoricamente: “Ninguém além do Brasil será proprietário das nossas riquezas minerais”.
No decorrer dessa viagem oficial, Lula estabeleceu um acordo com o governo espanhol liderado por Pedro Sánchez para colaboração nas pesquisas tecnológicas relativas à exploração dessas terras raras.
A administração brasileira também tem buscado parcerias semelhantes com potências como Índia, Coreia do Sul e Arábia Saudita visando colaborações bilaterais nesse setor estratégico.
- Leia também:
- Nenhum parceiro se iguala aos EUA ou Canadá: descubra quem é o novo aliado brasileiro nas Terras Raras – Revista Fórum
- Brasil firma parceria com potência árabe na busca por minerais estratégicos – Revista Fórum
- Brasil assina acordo com décima maior economia mundial visando explorar níquel e atrair investimentos – Revista Fórum
