Os recursos serão alocados à ANP para compensar os importadores de óleo diesel rodoviário em função do aumento dos preços internacionais do petróleo.
Nesta segunda-feira (29/6), o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.372/2026, que autoriza um crédito extraordinário de R$ 550 milhões ao Ministério de Minas e Energia (MME). Esses fundos têm como objetivo apoiar a Subvenção Econômica à Importação de Óleo Diesel destinado ao uso rodoviário, que será gerida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, essa medida visa dar continuidade à política emergencial estabelecida pela MP nº 1.349/2026, que busca atenuar os efeitos da alta dos preços internacionais do petróleo na economia brasileira. O recente aumento das tensões geopolíticas no Oriente Médio, especialmente no Estreito de Ormuz — onde transita cerca de 20% do petróleo mundial —, tem causado flutuações acentuadas nos preços da commodity e elevado os custos de importação do diesel.
Implementação da subvenção
A subvenção será disponibilizada aos importadores de óleo diesel rodoviário com base em critérios que levam em conta o volume vendido e a disparidade entre o preço de referência e o preço estabelecido. A ANP será encarregada de implementar essa política, incluindo a habilitação das empresas participantes, monitoramento das regras e realização dos pagamentos.
Conforme a legislação vigente, para ter acesso ao subsídio, as empresas devem comercializar o combustível dentro do limite estipulado, garantindo que o benefício chegue ao consumidor final. A Medida Provisória também prevê que o Ministério da Fazenda pode suspender ou modificar o valor do subsídio a cada dois meses, com aviso prévio de 15 dias.
Contexto e justificativas
A criação desse crédito extraordinário atende aos princípios constitucionais de urgência, relevância e imprevisibilidade, uma vez que essa despesa não estava prevista na Lei Orçamentária Anual de 2026. O governo sustenta que “a falta de medidas rápidas pode provocar um efeito cascata inflacionário, desabastecimento e severo comprometimento da atividade econômica nacional”.
Essa ação se insere em uma série de iniciativas tomadas pelo governo federal para amenizar os impactos da crise internacional sobre os preços dos combustíveis. Em março passado, foi autorizado um crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para subsidiar produtores e importadores de óleo diesel. Embora essa despesa tenha ultrapassado os limites orçamentários do ano, ela será contabilizada para fins da meta fiscal primária.
No mês anterior, foi editada a MP nº 1.363/2026, instituindo um subsídio de R$ 1,12 por litro para produtores e importadores de diesel com validade entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2026. Além disso, a ANP fez ajustes nas normas do programa ao adotar o preço do diesel do Golfo do México como referência em substituição ao diesel russo, visando atrair mais participantes para o programa.
Próximas etapas
Como ocorre com toda Medida Provisória, este crédito terá efeito imediato; no entanto, precisa ser analisado pelo Congresso Nacional para sua permanência. A MP passará pela avaliação da Comissão Mista de Orçamento antes de ser discutida pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A administração considera que essa política temporária e emergencial é essencial para salvaguardar o poder aquisitivo da população brasileira, controlar a inflação e assegurar o abastecimento contínuo de diesel no país diante das incertezas no cenário internacional.
Com informações da Agência Gov
