A Proposta de Emenda à Constituição 12/2026, elaborada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que foi ministro do Desenvolvimento Regional no governo Jair Bolsonaro, provocou uma reação significativa contra os direitos trabalhistas em um ano eleitoral. Com a justificativa de atualizar as relações de trabalho, a proposta introduz mecanismos que fragmentam a jornada de trabalho, diminuem a proteção constitucional e transferem os riscos econômicos para os trabalhadores.
Enquanto diversas organizações sociais lutam pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada de trabalho de forma coletiva, a PEC proposta por Marinho redireciona o debate para flexibilizações individuais. A nova legislação permite que empregadores e empregados negociem diretamente as horas e os horários de trabalho, priorizando contratos individuais em detrimento das convenções coletivas.
Economistas como José Dari Krein e Marilane Teixeira analisam essa proposta como um “cavalo de Troia da precarização”. O discurso sobre autonomia disfarça o enfraquecimento das negociações coletivas e a diminuição real de direitos como férias, 13º salário e FGTS, que passariam a ser proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado.
Uma das principais alterações propostas autoriza que a quantidade de horas trabalhadas e sua distribuição sejam acordadas diretamente entre empregador e empregado, colocando o contrato individual acima dos acordos coletivos. Essa mudança compromete um dos pilares históricos do direito do trabalho, que sempre buscou equilibrar as relações entre capital e mão de obra através da negociação coletiva.
Outra modificação importante estabelece que todos os benefícios estarão atrelados a um valor por hora proporcional ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria. Embora à primeira vista os direitos pareçam mantidos, na prática seu valor financeiro será reduzido quando o trabalhador for remunerado apenas pelo tempo em que estiver à disposição da empresa, sem garantia de uma jornada completa.
A terceira alteração é ainda mais significativa: ela permite que a remuneração seja baseada exclusivamente em horas trabalhadas, eliminando a referência a uma carga horária semanal fixa. Essa mudança transfere para o trabalhador o risco da instabilidade na renda, transformando seu tempo de trabalho em uma mercadoria fragmentada conforme as demandas do empregador.
A proposta não surge por acaso. Ela aparece em um momento em que há um aumento na mobilização popular exigindo a redução da jornada semanal. O movimento pelo fim da escala 6×1 tem ganhado destaque nas ruas e nas redes sociais, clamando por mais tempo livre, saúde e qualidade de vida—um contexto que contrasta com a tentativa da PEC de implementar um modelo contratual que precariza ainda mais as condições dos trabalhadores.
No cenário eleitoral de 2026, essa manobra legislativa propõe aprofundar um programa de desregulamentação desejado pela família Bolsonaro em um possível retorno ao governo. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), figura influente do clã no Congresso e cotado para a corrida presidencial, atua alinhado com essa agenda flexível, mesmo sem apoiar publicamente todas as PECs apresentadas por seus aliados.
Ao deslocar a discussão sobre direito social relacionado ao tempo livre para uma mercadoria disponível conforme as demandas do mercado, a PEC 12/2026 favorece os interesses dos grandes empregadores e setores financeiros que lucram com essa instabilidade. A proposta se alinha às ideias defendidas por economistas próximos ao bolsonarismo e revela uma falta total de compromisso com a proteção social da maioria da população.
A defesa feita pelo senador Marinho afirma que sua proposta não precariza as relações laborais, argumentando que ela apenas ‘moderniza’ e ‘garante liberdade de escolha’ aos trabalhadores. No entanto, na prática, isso resulta na diminuição da eficácia dos direitos sociais garantidos no artigo 7º da Constituição—a conquista histórica que há décadas vem sendo alvo de tentativas de desidratação pela direita.
No Senado Federal, a tramitação da PEC ainda está no início e deve enfrentar resistência tanto das centrais sindicais quanto dos parlamentares progressistas. O cenário eleitoral pode acelerar ou dificultar o debate sobre esse tema dependendo da pressão popular e das estratégias políticas dos partidos centristas que precisarão se posicionar claramente diante do eleitorado em 2026.
A aliança entre o PL e o capital rentista já demonstrou ser robusta durante o governo Bolsonaro e encontra nessa PEC mais uma ferramenta para impulsionar o país rumo à terceirização total das relações laborais. A precarização planejada não só reduz salários como também corrói o conceito fundamental de proteção social, deixando milhões de brasileiros vulneráveis frente a jornadas incertas e rendas insuficientes.
Com as eleições se aproximando, a PEC 12/2026 emerge como um indicador do quanto o bolsonarismo está disposto a sacrificar os trabalhadores em prol de uma suposta modernização. A resistência contra essa proposta legislativa será crucial para definir as condições futuras daqueles que dependem do trabalho para sobreviver nos anos vindouros.
